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terça-feira, 10 de novembro de 2020

PL regulamenta a permissão de uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte


A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) publicou no Diário Oficial do DF a convocação para consulta pública, online e presencial, da minuta do projeto de lei que autoriza o uso de área pública contígua (unida) às residenciais, dos lagos Sul e Norte, que não estejam em Área de Preservação Permanente (APP) ou de passagem de pedestres.

A consulta pública será no dia 17 de novembro, às 14h, no auditório da Seduh e transmitida simultaneamente pelo aplicativo Cisco Webex. Os interessados poderão conhecer a minuta e encaminhar sugestões online, no período de 9 a 17 de novembro, as informações estão disponíveis no site da secretaria.

A minuta do projeto de lei tem como objetivo regulamentar as ocupações, de áreas verdes e becos, localizadas no Lago Sul e Norte, consolidadas há décadas, sem nunca terem sido regularizadas. O texto, além de obrigar o proprietário a se adequar a legislação urbanística vigente, determina o pagamento de uma taxa anual de ocupação, calculada com base no valor venal do IPTU por m2 da área ocupada, nos mesmos moldes da fórmula de cálculo prevista na Lei Complementar nº 755/2008.

“A estimativa é que essas regularizações gerem uma arrecadação da ordem de R$ 30 milhões para o GDF, os recursos irão para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e serão aplicados em obras por todo o DF”, explicou o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Serviço
Consulta pública on-line: 9 a 17 de novembro
Consulta pública presencial: 17 de novembro
Hora: 14 horas

Local: Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação localizado no SCS Quadra 6 Bloco A 2º andar

Inscrição para participação presencial e conhecer a minuta do PL:http://www.seduh.df.gov.br/consultas-publicas-2020/

* Com informações da Seduh

Fonte: Agência Brasilia

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