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quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Senado aprova projeto que protege consumidor de cobrança abusiva de dívidas

Garantir mais transparência nos procedimentos e evitar constrangimento e ameaças ao consumidor. Esse é o objetivo do projeto do senador Izalci Lucas aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), nesta terça-feira (10).

O texto regulamenta a cobrança de dívidas e determina que os valores cobrados deverão ser detalhados e separados, com a quantia original da dívida e os adicionais tais como juros, multas e honorários que devem ser detalhados individualmente.

Outra regra estabelecida pelo projeto de Izalci é que as cobranças feitas por telefone deverão ser gravadas, com a identificação do operador, a data e a hora do contato. Essas informações deverão ficar à disposição do consumidor por até sete dias contados a partir da data da cobrança. As normas serão incluídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Segundo destacou o senador Izalci, é preciso estabelecer critérios para combater abusos e dar mais transparência para o sistema de cobrança de dívidas. “O consumidor sofre com ações intimidadoras e são cada vez mais numerosos os relatos de cobranças feitas na ausência do devedor a familiares, vizinhos e até no local de trabalho. Isso não pode continuar a acontecer. O cidadão tem seus direitos e eles devem ser respeitados”, defendeu Izalci.

O projeto foi analisado pela CTFC de forma terminativa, ou seja, não precisará ser votado em plenário e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

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