*Por Edvaldo Brito
O Correio
Braziliense publicou em sua edição do dia 17 de dezembro, no caderno Cidades,
matéria com o titulo “Projeto pode ser barrado na justiça”. O titulo correto
deveria ser “Proposta pode ser barrada na justiça”, pois o objeto da reportagem
é a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do DF – PELO 51/2013, que, entre outras
coisas abre o caminho para regulamentar a distribuição da verba de publicidade
dos órgãos do GDF, estabelecendo um mínimo de 10% para as mídias comunitárias e
também definir que os veículos que se enquadram neste segmento seriam os
jornais, blogs e rádios comunitárias, excluindo outdoors, painéis, panfletos e
outros.
Ao contrário do que
tenta conduzir a matéria do CB, a aprovação da PELO não trará prejuízos aos
cofres públicos e nem aos contribuintes. A mídia comunitária é de distribuição gratuita,
sem custos para o leitor, que não precisa comprar jornais para ter acesso aos
anúncios institucionais do governo. Governo que paga, com o dinheiro arrecadado
de impostos, para veicular estes anúncios.
Outra grande
vantagem dos “pequenos” jornais impressos é que, como são gratuitos, eles não
tem encalhes (jornais que sobram nas bancas e são devolvidos e vendidos por quilo
para serem reciclados). O anunciante que encarta folhetos nos comunitários pode
ter certeza que suas peças publicitarias vão ser todas distribuídas e não
descartadas junto com o encalhe de jornais vendidos em bancas.
O CB na nota, fala
de especialistas em direito administrativo, integrantes do governo e
parlamentares que não teriam recebido bem a PELO 51/2013. O técnico judiciário do CLDF Claudio
Alcântara, com quase duas décadas de serviços prestados na casa, com
experiência e conhecimentos suficientes para não entrar em “aventuras”, foi o
consultor e redator da PELO 51/2013 de autoria da deputada distrital Luzia de
Paula . A Proposta da deputada não tem os vícios de inconstitucionalidade do
Projeto de Lei original do deputado distrital Cristiano Araújo, vetado pela
Comissão de Constituição e Justiça da CLDF – CCJ, presidida pelo deputado
distrital Chico Leite.
A PELO 51/2013 foi
aprovada por unanimidade pela mesma Comissão de Constituição e Justiça da CLDF
que vetou o Projeto de Lei de Cristiano, inclusive com o voto do seu
presidente, o deputado distrital Chico Leite, que tem bagagem jurídica
suficiente para ter vetado a Proposta quando ela passou pela CCJ. Chico Leite é
advogado, Juiz, Promotor de Justiça, parlamentar em duas legislaturas, e também
não entraria em uma “aventura” de aprovar a PELO 51/2013 na CCJ apenas para
agradar a mídia comunitária.
Um advogado citado
na matéria do CB se confunde quando fala em “carimbar” uma verba pública para
publicidade. A PELO 51/2013 não vai definir uma verba especifica para a mídia
comunitária e sim regulamentar um percentual do orçamento do GDF já existente, que
será destinado aos veículos do segmento. Orçamento que é aprovado anualmente
pela CLDF para ser aplicado pelo governo no ano posterior.
Outro citado na
matéria do CB em trecho frisado diz que “parece
uma medida errada e que não atende os interesses da população. Verba de
publicidade não deve ser utilizada para atender questões sociais, mas aquelas
de eficiência de gestão”. O
entrevistado não cita quais seriam as suas fontes, pesquisas, estudos ou mesmo
a sua capacitação técnica para embasar a sua afirmação de que a medida não “atende aos interesses da população”.
Não esclarece como ele chegou a esta conclusão. Por outro lado, a ASVECOM
realizou uma pesquisa informal onde a maioria dos leitores de mídia impressa
preferem os “pequenos jornais”. 97 entre 150 entrevistados declararam não
comprar jornais em bancas e que são leitores dos comunitários, pequenos, fáceis
de manusear e com assuntos domésticos.
Ainda sobre o entrevistado
do CB, ele minimiza a luta dos comunitários em busca de democracia e liberdade
de expressão ao confundir a busca da isonomia de tratamento ao dizer que “a verba de publicidade não deve ser
utilizada para atender questões sociais, mas aquelas de eficiência de gestão”.
A questão colocada
desta forma passa a imagem de um bando de maltrapilhos com o chapéu na mão
correndo atrás de ganhar dinheiro do governo sem trabalhar. O que não é
verdade. A mídia comunitária gera emprego e renda. Fotógrafos, jornalistas,
editores, diagramadores, impressores, gráficas, distribuição, contabilidade e
vários outros setores da economia e da sociedade são envolvidos na produção de
um jornal, seja ele o CB ou qualquer comunitário. Assim como o próprio CB e os veículos da
grande mídia, os blogs, revista e jornais comunitários também dependem da verba
de seus anunciantes para pagar seus fornecedores e funcionários.
Vale lembrar que a
PELO 51/2013 só regulamenta um mínimo de 10% para os comunitários. A maior parte do bolo, 90%, vai todo para a
grande mídia, formada no DF por alguns canais de TV, alguns rádios e apenas
dois jornais, um deles o Correio Braziliense.
Intrigante mesmo é a
atitude do deputado distrital Chico Leite, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça da CLDF. Segundo a matéria o deputado, que é advogado,
Juiz, Promotor de Justiça, parlamentar em duas legislaturas, é contra a
aprovação da PELO 51/2013. Com todo este
arcabouço jurídico, com a competência reconhecida que tem , poderia ter vetado
o prosseguimento da PELO 51/2013 quando esta passou e foi aprovada inclusive
com o seu voto na CCJ, que é presidida por ele. Teria poupado dinheiro dos
contribuintes e o tempo dos seus 18 colegas parlamentares que aprovaram a
proposta em primeiro turno da plenária.
No dia da votação em
que a PELO 51/2013 foi aprovada por 18 deputados distritais, 1 minuto antes,
Chico Leite se ausentou do Plenário para não votar. Contra a proposta como ele
fala agora, mas que, quando podia, deixou de fazer.
Estranha também é a
atitude do CB em conduzir a matéria negativamente, publicando apenas o que diz
o lado que não apoia a PELO 51/2013 e não os dois lados como manda o bom
jornalismo ético. Esta é uma atitude comum da repressão e da censura dos anos
de ferro da ditadura militar e em alguns governos. Atitudes que o CB sempre se
notabilizou em combater no passado, só no passado.
1 Comentários
é uma vergonha!um grande veiculo como co correio brasilianize se preocupando com pequenos jornais
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