As empresas de transportes públicos podem ser obrigadas a fixarem planilhas com horários e itinerários dos ônibus nos pontos e terminais rodoviários do Distrito Federal. O Projeto de Lei n° 848/2016, de autoria do deputado distrital, Robério Negreiros (PSD), foi aprovado nesta terça-feira, 16, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Legislativa. A proposta visa permitir que o usuário faça o controle dos horários dos ônibus, e em caso de atraso, eles poderão reclamar junto à Secretaria de Mobilidade e ao Procon.
De acordo com o parlamentar, o projeto pretende garantir ao usuário de transporte coletivo o direito básico de ter acesso às informações sobre os ônibus que trafegam pelo Distrito Federal. “Embora as empresas tenham a obrigação de cumprir com os horários, nos termos do contrato que firmam junto ao Governo, o projeto visa acabar com às longas esperas que os usuários enfrentam nos pontos de ônibus”, ressaltou.
Cláudio Moreira
ASCOM - Deputado Robério Negreiros (PSD/DF)
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