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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

Projeto que permite reajuste a policiais e bombeiros do DF avança no Congresso

Congresso Nacional e Palácio do Itamaraty. Foto: Agenda Capital

Reajuste salarial das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros depende de aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional. Matéria que modifica a Lei Orçamentária de 2020 tramita em comissão mista e expectativa é de que a análise da proposta inicie em março.

Por Redação*

O Congresso Nacional não tem data certa para votar o projeto de lei que trata do reajuste dos funcionários da segurança pública do Distrito Federal. A previsão é de que a matéria siga para análise só depois do carnaval. Por enquanto, a proposta que tramita no parlamento dispõe sobre mudanças necessárias à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e libera a concessão do aumento, que representará um impacto orçamentário de R$ 505 milhões ao ano.

LDO, em vigor desde novembro do ano passado, estabelece que proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderão conter dispositivo que crie ou eleve as despesas. No entanto, com a aprovação das mudanças propostas por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2020, o Governo do Distrito Federal terá condições de usar os recursos do Fundo Constitucional (FCDF) para cumprir a promessa feita aos integrantes das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.

Apesar do otimismo das categorias, a matéria ainda não tem previsão de ser analisada. O Congresso Nacional precisa votar dois vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que seguram a pauta e impedem a análise do PLN. Só após o aval dos parlamentares o governo federal deve publicar a medida provisória que detalha as alíquotas dos reajustes para cada categoria (leia Valores).

O projeto de lei atende a um pedido do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e da bancada distrital no Congresso Nacional. Os valores estão disponíveis e sairiam dos R$ 15,73 bilhões repassados ao FCDF pela União. Mesmo com as chances de ser aprovado, o debate pode gerar polêmicas devido ao fato de o Distrito Federal ser a única unidade da Federação a contar com esse total, além dos possíveis questionamentos sobre o benefício da segurança pública, em detrimento de setores como saúde e educação.

Prazos

Escolhido como relator do PLN na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional na quarta-feira, o senador Eduardo Gomes (MDB/TO) é suplente do presidente, o senador Marcelo Castro (MDB/PI). “Ele (Marcelo) fez essa designação. Sou da CMO há um ano e é uma honra ter essa responsabilidade, sabendo que vamos resolver um problema que vai fazer justiça às forças de segurança”, comentou Eduardo.

Os dois parlamentares são correligionários de Ibaneis Rocha e, segundo Gomes, a matéria deve ser votada o quanto antes. O prazo para apresentação de emendas na CMO acaba amanhã. “Minha consultoria está trabalhando nisso. Há dotação orçamentária específica e os recursos (para pagar os reajustes) estão garantidos. Não há muita polêmica, não. O empecilho é a morosidade, mas vamos liberar (o relatório) o mais rápido possível por se tratar de um pleito importante”, afirmou o senador.

Senador pelo Distrito Federal e integrante titular da mesma comissão, Izalci Lucas (PSDB) acredita que não deve haver apresentação de emendas. Ele lembrou que os policiais civis estão sem reajuste há 10 anos e que a paridade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros poderia ter acontecido no ano passado, pois existiam recursos. “Havia orçamento. A PM nem necessitava de um PLN. Mas o GDF precisou tirar R$ 150 milhões do total (da segurança pública) no ano passado”, relembrou Izalci.

O parlamentar acrescentou que a matéria precisa ser votada na CMO entre 23 de fevereiro e 8 de março. A reunião do Congresso Nacional em que os vetos e o PLN devem ser votados está marcada para a primeira semana do próximo mês. A expectativa, segundo Izalci, é antecipar os prazos e fazer com que o relatório da comissão seja votado a tempo de entrar como item extrapauta na assembleia-geral. “Podem especular um monte de coisas, mas temos argumentos suficientes para mostrar (aos representantes dos) estados que isso (o reajuste) era para ter acontecido no ano passado”, reforçou.

Recurso federal

Por abrigar a capital da República, o DF recebe, anualmente, recursos repassados pela União para gastos exclusivos com segurança pública, saúde e educação. O montante compõe o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Em 2020, dos mais de R$ 15 bilhões disponíveis, a segurança pública ficou com R$ 8,1 bilhões, sendo R$ 6,3 bilhões para pagamento de pessoal, R$ 1,5 bilhão para gastos com custeio e R$ 225,7 milhões para investimentos. Saúde e educação receberam, respectivamente, R$ 4,1 bilhões e R$ 3,4 bilhões.

Valores

Confira as estimativas dos custos com a equiparação salarial das forças de segurança do DF:

Polícia Militar e bombeiros

Até 25% de recomposição

Impacto

R$ 364,29 milhões ao ano

Polícia Civil

8% de reajuste

Impacto

R$ 140,68 milhões

Total de gastos: R$ 505 milhões ao ano

Recursos do Fundo Constitucional para 2020: R$ 15,73 bilhões

*Com informações do Correio

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