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quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Projeto obriga agressores de mulheres a pagarem por gastos de atendimento


Proposta visa a inibir a violência contra mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (21) um substitutivo a três projetos de lei de autoria de distritais que tratam de mecanismos de inibição da violência contra a mulher. Pela proposta aprovada, os agressores terão que ressarcir ao governo as despesas com o atendimento prestado às vítimas.

O substitutivo condensa os projetos de lei nº 15/2015, da deputada Liliane Roriz (PTB), 320/2015, do deputado Ricardo Vale (PT) e 411/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB). O texto ainda tem que ser analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação no plenário da Casa.

A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos, deputada Telma Rufino (sem partido), destacou que o objetivo da nova legislação é criar mais um mecanismo de punição para quem praticar violência contra as mulheres. O presidente do colegiado, deputado Ricardo Vale, reforçou que a medida fará com que os agressores "sintam no bolso" pela violência praticada. 

O projeto prevê a criação de equipes compostas por médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais para o atendimento das vítimas de violência. Os custos da utilização dessas equipes, bem como de ambulâncias e outros serviços, seriam repassados aos agressores, que teriam que ressarcir os valores aos cofres públicos.

A comissão aprovou também o PL nº 708/2015, da deputada Luzia de Paula (PSB), que torna obrigatória a disponibilização do texto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para consulta em delegacias de polícia e bibliotecas de escolas públicas e privadas. A legislação deverá ser colocada em local visível e de fácil acesso.
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Imagens – Outro projeto aprovado nesta tarde foi o PL nº 540/2015, do deputado Rafael Prudente, que proíbe a captura de imagens de mortos por funcionário público no exercício de suas funções e por empregados de clínicas ou laboratórios de tanatopraxia e funerárias. Pela proposta, quem descumprir a proibição sofrerá sanções administrativas, no caso de funcionário público, e multas que podem chegar a 15 salários mínimos para os demais violadores. O texto ainda precisa passar por outras comissões antes de ir para apreciação em plenário.

A comissão aprovou ainda um convite para que o secretário-geral do UniCEUB, Maurício Neves, e o advogado do estabelecimento, Roberto Lima, prestem esclarecimentos sobre a não permissão do uso do nome social naquela instituição de ensino.

Participaram da reunião os deputados Ricardo Vale, Telma Rufino, Wellington Luiz (PMDB) e Lira (PHS).

Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social/CLDF

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