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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Comissão de Assuntos Fundiários discute projeto dos "puxadinhos"

Telma Rufino criticou governo por demora em analisar sugestões de parlamentares

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (15) reunião técnica para discutir com representantes do governo local, como técnicos da Casa Civil e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), propostas de mudanças ao projeto de lei complementar n° 766/2016, do Executivo, que regulariza ocupações do solo no comércio do Plano Piloto - a "Lei dos Puxadinhos". Representantes do setor empresarial, incluindo a Federação do Comércio (Fecomércio), também participaram da reunião, em que apresentaram divergências ao modelo proposto de cobrança pelas ocupações.

A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), criticou o governo pela "enrolação" em analisar as sugestões apresentadas. Ela alertou que, para que o projeto possa ser logo apreciado em plenário pelos distritais, estes deverão apresentar suas emendas à proposição. "O governo está precisando de recursos e tem que regularizar logo essas áreas para melhorar a arrecadação", exortou. A distrital enfatizou "que não está brincando" ao protestar contra a não-participação nos debates de representantes da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH).

Entre os pontos divergentes admitidos pelos participantes está a posição do governo de definir os prazos previstos no processo de regularização, em vez de o estabelecimento de datas, como defende a Comissão de Assuntos Fundiários. A presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, disse que é favorável ao prazo de 120 dias para regularização das ocupações, depois da publicação da futura lei. "Nosso interesse não é punir, derrubar, mas encontrar a área regularizada", afirmou.

Outro ponto que ainda não obteve acordo, conforme foi ressaltado na reunião, é a base de cobrança da ocupação da área a ser regularizada. O representante da Casa Civil, Sérgio Coelho, disse que o governo não abre mão de definir os valores de acordo com a proporção do IPTU. Já os deputados Reginaldo Veras (PDT) e Telma Rufino ressaltaram que os "puxadinhos" têm quer ser tributados, mas defenderam que os valores não sejam "exorbitantes".

Ao final da reunião de hoje, a presidente da CAF anunciou a realização de nova reunião técnica para aprofundamento da discussão do projeto na próxima quarta-feira (17), às 13h, na Sala das Comissões.

Limites - De acordo com a proposta em análise, está prevista, por exemplo, a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, das áreas públicas contíguas às lojas situadas no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul –SHC, da Região Administrativa de Brasília.

Conforme o projeto, a ocupação contígua às lojas, com exceção dos lotes de nº 35 – Restaurantes de Unidade Vizinhança (RUVs), poderão ocupar áreas junto às fachadas posteriores, voltadas para as superquadras, com ocupação máxima de seis metros, "a partir do limite das lojas registrado em cartório". Também está definida a proibição de ocupação da calçada frontal com qualquer tipo de mobiliário ou vedação, "garantindo-se a livre circulação de pedestres". A permissão para a colocação de mesas e cadeiras nas áreas públicas laterais adjacentes às lojas situadas nas extremidades dos blocos será de, no máximo, dois metros de largura.

Ziidenor Ferreira Dourado - Coordenadoria de Comunicação Social

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