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sexta-feira, 12 de abril de 2019

CDC aprova meia-entrada para doadores de alimento não-perecível

Distritais provaram mais oito projetos de lei.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quinta-feira (11) todos os projetos em pauta por unanimidade. Entre eles, o PL n° 168/2019, que institui meia-entrada para pessoas doadoras de 1 quilo de alimento não-perecível.

O intuito do PL é estimular doações voluntárias diante do quadro de pobreza do Distrito Federal. O deputado Agaciel Maia (PR), autor da proposta, acredita que a medida "aumentará a ajuda a pessoas carentes e facilitará o acesso das famílias aos eventos". O projeto também garante os direitos previstos pela lei específica que permite a meia-entrada na cota de 40% do total de pagantes.

O projeto ainda prevê o destino dos alimentos arrecadados. Os promotores e organizadores de eventos deverão encaminhar as doações a instituições beneficentes e/ou ONGs que prestam serviço que promova a dignidade humana e o resgate da cidadania.

Consultas - O PL n° 72/2019, de autoria do deputado Martins Machado (PRB), também foi aprovado pela CDC. O projeto proíbe o atendimento diferenciado entre pacientes particulares e pacientes cobertos por planos de saúde e tem como objetivo mudar a prática das prestadoras de serviço de saúde de fazer com que os usuários dos planos de saúde esperarem longos prazos para o atendimento. De acordo com o deputado Jorge Vianna (Podemos), "existe preconceito com plano de saúde, e esse projeto vai diminuir essa discriminação". Ele credita tal "preconceito" ao mal pagamento dos médicos pelos planos.

Também foram aprovadas na reunião da CDC desta quinta-feira os seguintes projetos de lei:

- PL n° 56/2019, que "proíbe a cobrança de frete na entrega de produtos adquiridos presencialmente por lojas de eletrodomésticos e afins";

- PL n° 73/2019, que "institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade, e possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF";

- PL n° 55/2019, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do Procon nos casos de empresas que mantém sítios eletrônicos e demais meios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contrato de consumo, de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação";

- PL nº 63/2019, referente "à obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em sítios eletrônicos";

- PL n° 75/2019, que trata da "obrigatoriedade das instituições financeiras em divulgar o número da Central de Atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor";

- PL nº 155/2019, "estabelece normas para a informação prévia do consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio";

- PL n° 1.541/2017, com emenda "que aumenta o prazo para adequação das empresas a utilização de garrafas de vidro retornáveis de 6 meses para 1 ano".

Aeroporto - Ao final da reunião, o deputado Chico Vigilante (PT) comentou sobre às novas de normas de fiscalização do tamanho de bagagens de mão, realizadas nos aeroportos por pela Gol, Tam e Azul. O distrital disse que a promessa dessas empresas, ao tirar o preço das bagagens do valor a ser pago pelo consumidor, era de diminuir o preço da passagem, promessa essa não cumprida.

Para Vigilante, "a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não está cumprindo seu papel, pois está protegendo mais as empresas aéreas do que os consumidores". Jorge Vianna falou que hoje é possível que uma classe mais baixa viaje de avião, mas que os aeroportos "deixam de entender que essa classe não pode comer lá dentro ao cobrarem R$ 50 reais em um pão de queijo com café".

Já o deputado João Cardoso (Avante) ponderou que o PROCON está com péssima qualidade de trabalho e que, mesmo tendo excelentes fiscais, não está sendo chefiada por um auditor fiscal.

Com esses problemas pautados, os deputados presentes concordaram em encaminhar uma representação à Secretaria da Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e à ANAC e realizar uma audiência com a direção e os fiscais da PROCON e do Conselho Regional de Radiologia. A intenção dos parlamentares é realizar blitz no aeroporto sem data marcada.

Karine Teles (Estagiária)
Foto: Rinaldo Morelli/CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa

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