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quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Audiência pública debate disponibilização de áreas habitacionais no DF

Discussões giraram em torno de resolução da Codhab

Buscar um entendimento entre as associações e cooperativas habitacionais sobre a forma de disponibilização de áreas para moradias no Distrito Federal. Com esse objetivo, a Câmara Legislativa realizou audiência pública na manhã desta terça-feira (22), com a participação de representantes de associados e cooperados, parlamentares, autoridades da área e procuradores do DF. A iniciativa partiu dos deputados Wellington Luiz (PMDB), Telma Rufino (Pros) e Celina Leão (PPS).

Os debates giraram em torno da suposta ilegalidade de dispositivos da Resolução nº 193/2017, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), que mudou da modalidade de licitação para sorteio a forma de disponibilização de áreas às associações e cooperativas habitacionais do DF. Esse novo formato, segundo alguns representantes de cooperativas, fere a Lei nº 3.877/2006, que trata da Política de Habitação do Distrito Federal. Outros defendem, contudo, que o formato de sorteio amplia as chances de participação e atendimento dos cooperados, tornando o processo mais transparente e democrático.

Numa tentativa de solucionar o impasse, o deputado Wellington Luiz apresentou o projeto de decreto legislativo nº 310/2017, que susta a aplicação dos artigos 3º e 4º, alínea "a" da Resolução nº 193/2017 da Codhab, que regulamenta a disponibilização de áreas habitacionais por meio de sorteio. Ao mesmo tempo, o distrital solicitou uma nota técnica sobre o assunto à Procuradoria Geral do DF. A nota concluiu que a Codhab não exorbitou a esfera de atuação do governo e que não há ilegalidade no novo processo de disponibilização de áreas. O documento observa, no entanto, que se deve buscar a ampliação da participação das cooperativas nos sorteios. Em função disso, a Codhab concordou em rever dispositivos da resolução em debate.

O presidente da Codhab, Gilson Paranhos, afirmou que a companhia se pauta pela legalidade, e que a Resolução nº 193/2017 segue orientação do Tribunal de Contas do DF e do Ministério Público. Segundo ele, o novo formato tem como objetivo dar mais transparência e agilidade ao processo de destinação de áreas habitacionais. "Agora isso passa a ficar a cargo do presidente da própria entidade. Queremos democratizar o processo e estender o direito a habitação àqueles que ainda não foram contemplados", explicou.

O procurador do DF, Gabriel Abade, informou que a Procuradoria Geral não tem posição definida sobre o assunto, uma vez que ainda não foi acionada a se manifestar sobre a questão. "Estamos abertos à discussão desse tema, que possui um vasto leque de nuances jurídicas", disse.

Ao final da audiência pública, o deputado Wellington Luiz informou que o PDL nº 310/2017 continuará tramitando e poderá receber emendas para aperfeiçoar a matéria no sentido de conciliar, ao máximo, os interesses das cooperativas habitacionais e evitar a divisão do movimento dos que lutam por moradias no Distrito Federal.

A busca da união e do consenso entre as associações e cooperativas habitacionais foi defendida, de forma unânime, pelos participantes da audiência pública, entre eles os distritais Telma Rufino, Celina Leão, Wasny de Roure (PT) e Julio Cesar (PRB); o deputado federal Rôney Nemer (PP/DF), e o presidente da Codhab, Gilson Paranhos.
CLDF

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