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terça-feira, 11 de abril de 2017

Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) requer mudanças urgentes na forma de composição das cortes

Coordenados pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Fabrício Motta, mais de trinta juristas de todo o país redigiram um manifesto contra o atual modelo de composição das Cortes dos Tribunais de Contas. Impulsionado pela recente prisão dos conselheiros do TCE-RJ na Operação Quinto do Ouro, o que escancarou o grande problema das indicações por interesses políticos, o documento alerta para a necessidade urgente de uma reforma constitucional que passe pela mudança no formato de composição. “Construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas mediante concurso público” é uma das principais bandeiras defendidas no texto.

A carta defende o respeito ao princípio republicano e ao Estado Democrático de Direito, que dependem do controle da Administração Pública para que seja preservada a probidade, eficácia e sustentabilidade econômica da atividade financeira estatal. “Para tanto, é importante que os membros das Cortes de Contas estejam sujeitos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão constitucionalmente responsável pela observância do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados e pelo respeito, em sua atuação, aos princípios constantes do art.37 da Constituição”, diz um dos trechos.


Sobre a relação do CNJ com as Cortes de Contas, o presidente do IBDA, Fabrício Motta, esclarece: “A submissão dos membros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça decorre do paralelismo existente com o Judiciário, pois já existe similitude de direitos. Entretanto, essa submissão deve ser feita com ampla discussão e razoabilidade para permitir que signifique realmente aperfeiçoamento do modelo, e não inviabilização do controle externo”.

Segundo ele, a carta tem objetivo central de trazer o debate, convidar a sociedade, poder público, imprensa e o mundo jurídico para colocar a discussão em destaque. “A iniciativa não significa apoio a uma Proposta de Emenda Constitucional Específica, mas sim apoio ao início da discussão de uma mudança urgente, mediante um debate amplo e plural. Ainda não há consenso a respeito do modelo ideal para provimento dos cargos dos Tribunais de Contas, mas há concordância de que o modelo atual não atende às demandas da sociedade e do interesse público e de que as indicações políticas não podem ser a maioria”, afirma o presidente do IBDA, ao acrescentar também que o Instituto está disposto a colaborar no que for preciso para que se chegue ao melhor modelo possível.

Em sua conclusão, a carta propõe que é preciso “construir um novo modelo de Tribunal de Contas que mereça a respeitabilidade da sociedade e ocupe a vanguarda no combate à corrupção, evitando o desperdício de recursos, punindo desvios e contribuindo efetivamente para a melhoria da gestão pública”.

Entenda

A inadequação das escolhas dos conselheiros gera atos ilícitos graves e imensos prejuízos ao Brasil, como ficou notado na Operação Quinto do Ouro, na qual cinco conselheiros do TCE-RJ foram presos acusados foram presos na operação Quinto do Ouro acusados de cobrar propinas em obras e sistemas de transporte. Segundo Fabrício Motta, que também é procurador do Ministério Público de Contas de Goiás, é justamente esta relação promíscua e nitidamente marcada por interesses externos às funções públicas que torna o modelo falho e propício ao trâmite de vantagens indevidas.

REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – CARTA ABERTA NA ÍNTEGRA

Os professores de direito público abaixo identificados, nutrindo em comum o sentimento de profundo respeito pelo princípio republicano e pelo Estado Democrático de Direito, ambos dependentes de mecanismos de controle externo da Administração Pública voltados à preservação da probidade, eficácia, eficiência e economicidade na atividade financeira do Estado, manifestam sua preocupação com as notícias recentes que reforçam a necessidade de reformas no modelo constitucional dos Tribunais de Contas. No tocante à composição das Cortes de Contas, é necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público, pois a maioria provida por indicação política não se justifica em um órgão que possui atribuições essencialmente técnicas. Não obstante, é preciso aproximar o regime jurídico das sujeições dos membros dos Tribunais de Contas ao aplicável aos membros da magistratura, pois a Constituição já determina paridade de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens entre Conselheiros e Juízes. Para tanto, é importante que os membros das Cortes de Contas estejam sujeitos ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ, órgão constitucionalmente responsável pela observância do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados e pelo respeito, em sua atuação, aos princípios constantes do art.37 da Constituição. Finalmente, é importante adotar medidas para o reconhecimento da autonomia do Ministério Público de Contas, bem como a submissão dos membros da instituição ao Conselho Nacional do Ministério Público. As reformas devem ser discutidas com seriedade e serenidade, com atenção às peculiaridades da atividade de controle externo, com o intuito de garantir que seja possível construir um novo modelo de Tribunal de Contas que mereça a respeitabilidade da sociedade e ocupe a vanguarda no combate à corrupção, evitando o desperdício de recursos, punindo desvios e contribuindo efetivamente para a melhoria da gestão pública.

Adílson Dallari (SP), Bernardo Strobel (PR), Carolina Zancaner Zockun (SP), Celso Antônio Bandeira de Mello (SP), Clóvis Beznos (SP), Cristiana Fortini (MG), Daniel Ferreira (PR), Daniela Libório (SP), Edgar Guimarães (PR), Eneida Desiree Salgado (PR), Eurico Bitencourt Neto (MG), Fabrício Motta (GO), Irene Nohara (SP), José Maurício Conti (SP), Júlio Cesar S. Esteves (MG), Lígia Melo (CE), Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP), Márcio Cammarosano (SP), Maurício Zockun (SP), Paulo Modesto (BA), Paulo Ricardo Schier (PR), Rafael Valim (SP), Raquel Melo Urbano Carvalho (MG), Regina Nery Ferrari (PR), Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP), Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (PR), Sérgio Guerra (RJ), Sílvio Luís Ferreira da Rocha (SP), Tarso Cabral Violin (PR), Valmir Pontes Filho (CE), Vanice Lírio do Valle (RJ), Vívian Lopes Valle Quinta (PR), Vladimir Rocha França (RN).

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