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terça-feira, 17 de janeiro de 2017

TJDFT obriga governo do DF a pagar a terceira parcela do reajuste dos servidores públicos

O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Governo do Distrito Federal a pagar a última parcela do reajuste concedido pela Lei 5.192/2013.

A ação pedia a condenação do Distrito Federal em efetivar o pagamento dos valores decorrentes do aumento concedido pela mencionada lei.

O DF apresentou defesa, na qual argumentou que a suspensão dos reajustes é legítima, devido a sua situação financeira, e requereu a improcedência dos pedidos.

O magistrado registrou que: “Nesse sentido, não cabe acolhida os argumentos apresentados pelo requerido de escassez de recursos para o atendimento de custos diversos da despesa de pessoal. Ademais, a Lei Complementar 101/2000 impõe controle aos gastos da Administração Pública, competindo aos entes da federação organizar seu orçamento. Nestes moldes, o Distrito Federal tem o dever legal de restringir a sua atuação a fim de conformá-la à lei. “In casu”, devem ser observados que os reajustes salariais precederam de processo legislativo e conforme artigos 14 e 15, da Lei 5.192/2013, a carreira da autora teve os valores dos vencimentos reajustados (anexo III) a serem pagos em três parcelas anuais.”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

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