Últimas >>
Drop Down MenusCSS Drop Down MenuPure CSS Dropdown Menu

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Comissão aprova Lei Orgânica da Cultura e adia votação das OSs

PL vai tramitar em mais três comissões

Por unanimidade, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (7), na última reunião ordinária deste ano, o projeto de lei complementar 84/2016, do Executivo, que cria a chamada Lei Orgânica da Cultura (LOC) do Distrito Federal. A proposta segue em forma de substitutivo para apreciação nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ). A votação em plenário deve acontecer antes do recesso legislativo, previsto para 15 de dezembro.

Ao defender a aprovação do seu relatório, o presidente da CESC, Reginaldo Veras (PDT), enfatizou que os distritais acataram sugestões de vários segmentos culturais no substitutivo à proposição original do governo. Ele destacou que novas alterações ainda poderão ser acrescentadas por emendas antes da votação final. "É uma conquista que garante uma nova gestão das políticas públicas para a cultura local, inclusive com diretrizes para o financiamento e descentralização das atividades", exortou. 

O deputado Rafael Prudente (PMDB) explicou que iria apresentar um voto em separado ao substitutivo, em virtude de o projeto "ser complexo e muito relevante, com investimentos em 2017 de meio bilhão de reais. Ele disse que gostaria de saber se haverá previsão orçamentária suficiente, em razão da crise econômica que afeta o DF. Também o distrital Wasny de Roure (PT) votou favorável, mas manifestou "preocupação" com algumas questões incluídas no relatório daquela comissão. Wasny citou como exemplo a possiblidade de aplicação de recursos no sistema financeiro. 

A deputada Luzia de Paula (PSB) ressaltou que investimentos em cultura "garantem também melhor educação e saúde" ao elogiar a construção daquela proposta que incluiu contribuições do meio cultural, do Legislativo e do Executivo. O secretário de Cultura do DF, Guilherme Reis, acompanhou a votação ao lado de outros gestores da pasta e manifestou informalmente sua satisfação com o acordo para aprovação do projeto.

Calendário unificado - Entre outros projetos que estavam na pauta, os membros da Comissão aprovaram por unanimidade o projeto de lei n° 254/2015, da deputada Celina Leão (PPS), que institui o calendário unificado do Distrito, que abrangeria tanto as escolas públicas como as da iniciativa privada. O presidente Veras lembrou que aquela proposta era uma reivindicação antiga de pais e alunos que têm filhos estudando em escolas distintas, mas que corre o risco de ser declarado ilegal caso seja aprovada em plenário, como aconteceu em outros estados, por supostamente ferir o direito dos donos de escolas de optarem por calendários diferentes, o que envolve questões trabalhistas.

Amamentação – Foi aprovado também pela CESC o projeto de lei n° 1450/2013, da deputada Luzia de Paula, que "torna obrigatória a disponibilização de espaços destinados à amamentação nos estabelecimentos das redes pública e particular de ensino do DF.

Pílula do câncer - Já o projeto de lei n° 840/2015, de Celina Leão (PPS), que prevê a distribuição de fosfoetanolamina sintética (a "pílula do câncer") foi rejeitado com o voto minerva do presidente Veras (a votação foi de dois votos favoráveis e dois contrários). Os distritais que se opuseram à proposta - Veras e Prudente - colocaram em dúvida a eficácia do medicamento, com uso não liberado pela Anvisa.

Organizações sociais - O polêmico projeto do governo local (Pl n° 1186/2016), que busca autorização para implantação das organizações sociais (OSs) na gestão de de serviços públicos, como educação e saúde, deverá ser votado em uma próxima reunião extraordinária da comissão, ainda este mês. O deputado Wasy de Roure pediu vistas ao relatório favorável que foi apresentado pelo relator da proposta Rafael Prudente. O distrital petista disse que não pôde analisar o novo relatório divulgado ontem, retirando as 12 emendas que foram apresentadas por Prudente e incluindo outras propostas.

Dúvidas - O deputado Wasny de Roure apresentou questão de ordem durante a reunião ordinária contestando a legalidade dos votos do deputado Juarezão (PSB) que, segundo o distrital, ferem a proibição de presidente da Casa votar em comissões permanentes, conforme consta do Regimento Interno da Casa.

Veras indeferiu a questão justificando que ele também tinha dúvidas sobre a legalidade do voto do presidente em exercício da Casa, mas que iria encaminhar a questão para deliberação da CCJ. Juarezão disse que está assinando todos os documentos como "vice-presidente" ao defender sua participação.

Insatisfeito, Wasny disse que aquela medida "excepcional" poderia ser entendida como uma manobra para votação do projeto polêmico das OSs e alertou que toda a votação de hoje naquela comissão poderia ser judicializada e se tornar nula. Veras informou que, se aquela votação vier a ser declarada ilegal, faria uma nova reunião para aprovar os projetos. 

Zildenor Ferreira Dourado - Coordenadoria de Comunicação Social

Nenhum comentário:

Postar um comentário



imagem-logo