Últimas >>
Drop Down MenusCSS Drop Down MenuPure CSS Dropdown Menu

domingo, 9 de junho de 2013

Lei Orgânica do Distrito Federal completa 20 anos



A Lei Orgânica do Distrito Federal completa 20 anos neste sábado (8). A lei, que é a Constituição do DF, define o ordenamento jurídico desta unidade da Federação. Sua promulgação, em 1993, consolidou a autonomia política do DF, iniciada com a eleição dos primeiros deputados distritais em 1990. Na solenidade de posse dos distritais da primeira legislatura, em 2 de agosto de 1991, já foram abertos oficialmente os trabalhos para a elaboração da LODF.
Como na Constituição Federal, a sociedade civil organizada se mobilizou para influir no resultado final do texto, que foi o consenso das forças políticas representadas na Câmara Legislativa. Os mesmos sindicatos, associações, entidades estudantis e de classe que lutaram pela conquista da autonomia política participaram de debates e apresentaram propostas aos deputados distritais.
Constituído por 76 entidades, o Fórum Popular e Sindical Pró-participação na Lei Orgânica distribuiu cem mil panfletos nos principais pontos do DF. O cidadão escrevia suas propostas e as enviava à Câmara via Correios, sem ônus algum.
Avanços - Misto de lei municipal e constituição estadual, a Lei Orgânica estabelece desde a organização dos poderes constituídos no DF à política urbana e rural, passando por diretrizes para a atividade econômica e a administração pública.
Foi a partir da Lei Orgânica que o governo do Distrito Federal passou a ter de submeter suas ações à análise e à fiscalização do Poder Legislativo. A LODF ampliou e delimitou os direitos sociais garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal nas áreas de saúde, educação, cultura, comunicação social, defesa do consumidor, entre outras áreas.
Trata-se de uma das constituições estaduais mais avançadas do Brasil, sobretudo em áreas como meio ambiente e igualdades sociais. É um dos três documentos constitucionais do País que condenam, explicitamente, o preconceito contra as minorias.
Coordenadoria de Comunicação Social da  CLDF

Nenhum comentário:

Postar um comentário



imagem-logo